Nota de esclarecimento Plano de Preservação- PPCUB

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

 

PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA- PPCUB

 

O Conselho Comunitário da Asa Sul – CCAS é uma associação civil composta por vinte e dois Conselheiros eleitos, de caráter representativo, sem finalidade lucrativa ou caráter político-partidário. Nosso trabalho é voluntário. O CCAS desenvolve há 22 anos, desde 1992, suas atividades na defesa dos interesses dos moradores e da Cidade como um todo, representando todas as Associações de Moradores e Prefeituras Comunitárias de quadras e superquadras da Asa Sul do Plano Piloto.

 

Desta maneira, no uso de suas prerrogativas estatutárias e considerando nossa missão precípua, cumpre esclarecer o que segue:

 

Este Conselho, representado por seus Conselheiros, vêm acompanhando as discussões relativas ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB desde seu início, participando ativamente de todas as Audiências Públicas organizadas para discussão dessa proposta no ano de 2013, sejam naquelas realizadas pelo Governo do Distrito Federal – GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, bem como, quando necessário, fazendo gestão junto às diferentes instâncias do governo local e federal no sentido de que os interesses da coletividade da Asa Sul sejam respeitados e garantidos.

 

Neste sentido, é com alegria que registramos nosso sentimento de esperança renascido com a publicação da recente decisão proferida em 28/03/2014 pelos Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF, suspendendo a eficácia de todas as deliberações e atos do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, desde o final de janeiro do corrente ano, e, por conseguinte, dentre estas a aprovação do PPCUB, realizada no dia 27/03/2014.

 

A referida decisão vem ao encontro da permanente preocupação e indignação da sociedade civil, manifestada durante todo processo de elaboração e discussão da proposta no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, mas, principalmente, devido à preocupação do TJDF sobre a atual composição daquele Conselho de Planejamento, responsável por importantes decisões que, se aprovadas, impactarão no futuro de Brasília.

 

Abaixo, algumas considerações para uma melhor compreensão deste cenário atual:

a)    Estranhamente as entidades reconhecidas pelo GDF e notoriamente representativas dos moradores das Regiões Administrativas que constituem a Área Tombada de Brasília, representados pelos Conselhos Comunitários da Asa Sul, da Asa Norte, do Setor Sudoeste e do Cruzeiro, não integram o colegiado do CONPLAN;

 

b)    Historicamente os representantes destes Conselhos e lideranças comunitárias destas Regiões Administrativas são conhecidos por seu ativismo em defesa de Brasília, principalmente contra a sanha dos grandes especuladores que atuam na Cidade.

 

c)    Curiosamente o Governo Distrital desconsidera essa importante contribuição da sociedade civil organizada, ignorando muitas das sugestões e proposições que essas entidades e lideranças comunitárias legitimamente apresentam em nome de seus pares e da coletividade;

 

d)    Sem desmerecer as demais entidades que atualmente possuem assento no CONPLAN, é importante levar a público que nenhuma delas representa a parcela da sociedade que reside na Área Tombada, apesar da importância nacional e internacional de Brasília, que como sabemos é reconhecida internacionalmente como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade.

 

Reitera-se que este Conselho não tem medido esforços para representar os moradores da Asa Sul, apresentando contribuições para elaboração do referido Plano Urbanístico, sempre de forma responsável e participativa. Alguns desses encaminhamentos foram acolhidos de forma parcial pelo governo. Contudo, os canais e fóruns de discussão definidos pelo GDF para recepção das proposições apresentadas pela Sociedade não se mostraram eficazes, uma vez que a dinâmica destes encontros não permite o direito ao contraditório, caracterizando a participação social como atividades meramente protocolares, inócuas e sem objetividade, ignorando todas as contribuições apresentadas ao texto do PPCUB, sem qualquer preocupação em justificar ou fundamentar sua omissão diante de todo esforço empregado neste processo.

 

Nossas preocupações com a atual proposta do Governo estão centradas não somente na falta de transparência e de participação popular que permeou todo o processo de elaboração e aprovação do PPCUB, mas, principalmente, no seu conteúdo, pois existem no Projeto de Lei (PL/78) propostas que podem acarretar grandes impactos nas características fundamentais de Brasília, talvez irreversíveis, o que, no nosso entendimento, só se justifica pela existência de uma violenta especulação de terras públicas que há tempos vem se instalando pela nossa Cidade e que está se agravando a cada dia, como bem tem sido exposto pela mídia local.

 

Podemos reafirmar que a realização do “permanente diálogo com instituições da sociedade civil”, como propalado pelo GDF, foi de tal maneira superficial que até hoje grande parte da população desconhece o que significa esse Plano de Preservação proposto pelo governo, e, pior, os danos que ele trará à Brasília, caso o texto encaminhado à CLDF seja aprovado. Estamos convictos de que a maioria dos moradores da Asa Sul também desconhece o fato de que muitos dos membros do CONPLAN têm sido escolhidos arbitrariamente pelo GDF, talvez por conveniência ou interesses que desconhecemos.

 

É fato incontestável que o GDF tenta impor sua vontade à revelia da participação e contribuição comunitária, e está forçando seu trâmite de forma açodada. Um exemplo do que se afirma foi o fato da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDHAB interromper, no mês de março, de forma abrupta e inexplicável, as análises do grupo técnico que trabalhavam na revisão do texto do PPCUB, certamente para dar prosseguimento ao seu objetivo, ou seja, o de aprová-lo rapidamente. Isso ficou bem evidente quando, em reunião do CONPLAN, o Secretário afirmou – pasmem – não querer permanecer no debate “porque ele vira obstrução”. Essa afirmação nos remete às seguintes indagações: Obstrução a quê? Quais interesses seriam obstruídos a partir do debate com a sociedade? A quem interessa a aprovação tão açodada dessa proposta?

 

Nesse contexto, registramos, com estranheza, a apresentação de um documento elaborado pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, na última reunião do CONPLAN, o qual foi lido e utilizado pelo Secretário da SEDHAB como peça fundamental para defender a aprovação do PPCUB, uma vez que respaldava sua aprovação. O curioso é que o texto apresentado foi elaborado exatamente por uma instância federal que deveria defender os compromissos feitos pelo Governo brasileiro junto à UNESCO, organização internacional responsável por reconhecer Brasília como patrimônio mundial.

 

 

No referido documento o IPHAN considerou que o PPCUB não apresenta danos ao plano urbanístico da cidade, o que é uma inverdade, pois, caso contrário, o texto não teria suscitado tantas divergências na comunidade, no meio acadêmico, entre parlamentares distritais e federais, instituições ligadas à arquitetura e urbanismo e, também na UNESCO. Vale lembrar, que em 2012 uma comitiva dessa organização internacional solicitou a paralisação do processo do PPCUB e reinício de discussão, apresentando, naquela oportunidade, várias recomendações ao GDF, às quais estão sendo sumariamente desconsideradas. O documento da UNESCO, inclusive, deixa claro a necessidade da participação das organizações comunitárias no processo de aprovação do PPCUB.

 

Em 2013, diante da perplexidade e cobrança da sociedade com relação à omissão do IPHAN, este expediu nota declarando que “No Brasil, a competência em matéria de patrimônio cultural é, segundo a Constituição Federal,  concorrente e comum, o que implica dizer que os órgãos que atuam sobre essa matéria, em sua esfera governamental, têm autonomia para instituir as suas legislações. Assim sendo, cabe ao GDF elaborar a proposta do PPCUB e enviá-la ao Legislativo, independentemente da concordância do IPHAN.”

 

É importante recordar que, desde 1990, quando ocorreu o tombamento federal, o IPHAN sempre se posicionou de forma conclusiva sobre intervenções na área protegida, e, como órgão responsável pelo tombamento federal, repetimos, seu papel institucional é o de cumprir e fazer cumprir a legislação de proteção. Não sabemos como e o porquê dessa nova postura deste importante Instituto, dando amparo e respaldo às danosas intervenções propostas pelo GDF por meio do famigerado PPCUB. Entendemos que, dessa maneira, o órgão se distancia de seus deveres e obrigações institucionais, as quais foram veementemente cobradas em uma audiência realizada no Senado Federal.

 

 

Por todo o exposto, o CCAS reafirma sua responsabilidade e compromisso com a preservação de um bem histórico de inestimável valor que é Brasília, uma vez que o futuro de nossa bela Cidade depende das ações desencadeadas no presente, desde que realizadas com responsabilidade e comprometimento. Para tanto, a Comunidade tem cobrado de forma sistemática e permanentemente uma gestão compartilhada da Cidade, conforme previsto na Legislação, o que não tem sido observado pelo Governo do Distrito Federal.

 

Entendemos ser fundamental a mobilização e conscientização da sociedade para que a aprovação desse Projeto de Lei Complementar possa se fazer após o período eleitoral, quando o processo estará imune a compromissos eleitoreiros e seu objetivo será voltado, especificamente, para a preservação das características que nos garantem, ainda, qualidade de vida, que nos levaram a receber o título de Patrimônio Cultural da Humanidade.

 

Do jeito que está o PPCUB abre mais caminhos e prevê maiores facilidades para a atuação dos especuladores no território do Distrito Federal e, especialmente, em Brasília. Em consequência disso, além do caos urbano que vivenciamos em nosso dia a dia, teremos que conviver com todos os problemas decorrentes da falta de planejamento, dos adensamentos e desvirtuamentos que virão na esteira do PLC 78/2012.

Brasília, DF, 02 de abril de 2014.

 

 

 

    Veronica Gomes da Silva                                                   Heliete Ribeiro Bastos

Presidente do CCAS                                                      Vice-Presidente do CCAS

 

 

II Seminário dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência

Queridos Amigos e Amigas do Movimento Maria Claudia pela Paz.

Venho convidá-los a participar da jornada do II Seminário Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência, que se realizará no próximo dia 2 de dezembro, das 9 às 18 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, promovido e organizado pela Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência-Pró-Vítima, sob a coordenação de nossa querida amiga e companheira Valéria de Velasco.

Marco Antônio Del’Isola representará o Movimento Maria Cláudia pela Paz, ao compor a mesa, às 17 horas, na mediação do debate com o expositor, Luiz Fernando Sarmento, o qual apresentará o tema “Reduzindo danos, reintegrando vidas – o caminho do afeto”. Desnecessário falar sobre a importância do tema e atualidade das questões a ele correlatas. Espero que possam participar deste evento e contribuir efetivamente para a riqueza do debate e das suas conclusões.

Abaixo o folder com a programação do evento.

Recebam meu fraterno abraço,

Cristina Del’Isola

Presidente

 

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DOAÇÃO DE SANGUE – URGENTE

Solicitação da nossa grande amiga e companheira, Valéria de Velasco

Doação de sangue:
estamos precisando dessa ajuda. Minha mãe precisou de transfusão na UTI do Prontonorte e a Hemoclínica está pedindo ajuda para repor. O telefone de lá é 3346-9788 – fica ao lado do Santa Lúcia. Quem puder ajudar ou conhecer doadores que possam ir, por favor, é só dar o nome dela – Dirce Ribeiro Velasco. Ficamos muito gratos, todos da família.